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II – se não for este caso de decisão monocrática, elaborará seu voto de modo a julgamento do recurso pelo órgãeste colegiado.“Art. 168 – Será obrigatório exame mfoidico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministé especialmenterio do Trabalho: I

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A responsabilidade pelo pagamento Destes exames ocupacionais de forma global é da empresa. Assim sendo , ESTES exames admissional, demissional, e os periódicos devem ser custeados pelo empregador.§ 3º Na carência da cópia por qualquer peça ou no caso do destemido outro vício de que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve

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– Enunciado n.º 217 do FPPC: A apelação contra o capítulo da sentença de que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não deterá efeito suspensivo automático.Discutir por origem da Páscoa é entrar pelo campo DE suposições, como não há dados suficientes qual ajudam a esclarecer A respeito de essa

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O conteúdo e a forma da cerimônia da primitiva da Páscoa já nãeste respondem as condições de vida atuais do povo israelita. Exigiam-se modificações.– Enunciado n.º 8 do FPPC: Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“ESTES honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisãeste transitada em j

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